O Senado aprovou ontem (22/8) requerimento de urgência do líder do Democratas no Senado, Ronaldo Caiado (GO), para votação do seu projeto (PLS 206/2017) que cria um fundo de financiamento de campanha sem impactar o orçamento e democratiza a distribuição dos recursos. Com a proposta, o horário eleitoral gratuito ficaria restrito apenas às emissoras públicas de rádio e TV. Com o recurso que será poupado da renúncia fiscal concedida aos demais canais que transmitiam a propaganda, será criado um Fundo Especial de Financiamento de Campanha.
O projeto altera as Leis 9096/95 e 9504/97 e proporciona uma economia de mais de R$ 1 bilhão entre eleições com o fim de renúncias tributárias, além do uso de recursos obtidos com multas aplicadas a partidos políticos. Seria uma alternativa a proposta levantada pelo governo e oposição no Congresso que querem a criação de um fundo com recursos públicos e pode chegar a custar R$ 3,5 bilhões. O parlamentar é contrário a esse fundo e reforça que essa proposta pode retirar R$ 400 milhões em emendas impositivas da saúde.
A proposta de Caiado é utilizar o recurso da renúncia fiscal concedidos às rádios e TVs para um fundo em que o eleitor teria direito a uma parcela proporcional para destinar ao partido ou candidato de sua preferência. O restante seria dividido de acordo com regras que asseguram a proporcionalidade partidária.
“A nossa proposta de financiamento de campanhas eleitorais não tem nada a ver com retirada de dinheiro do orçamento. É importante que seja dito que não se toque em um centavo do orçamento. É simplesmente dizer: o dinheiro que o governo gasta hoje para propaganda partidária e propaganda eleitoral ao invés de gastar para fazer essa propaganda eu proponho que esse dinheiro venha para fazer o financiamento de campanha, não ter que fazer esse horário de rádio e televisão. Cada um vai se comunicar pelas redes sociais, diretamente, pelas rádios e televisões públicas, estas sim terão espaço eleitoral garantido, mas a população brasileira não terá que pagar essas televisões”, explica Caiado.
“Esse dinheiro da renúncia fiscal será direcionado para um fundo de campanha. Com isso, poderemos dar prosseguimento ao processo eleitoral, uma eleição com valor limitado e ainda com algo que é inédito. Vamos dizer que o caixa chegue a R$ 2 bilhões, esse dinheiro que o governo paga as rádios e televisões e nós tenhamos 100 milhões de eleitores registrados no Tribunal Superior Eleitoral, cada eleitor poderá optar para onde ele quer mandar R$ 20 durante 30 dias. No dia 30 de agosto, se ele não se posicionou, aí o dinheiro retorna ao TSE e será distribuído de acordo com as regras existentes na legislação”, acrescenta.
Composição do fundo
Conforme dados da Receita Federal, a compensação fiscal em 2014, ano de eleições gerais, atingiu o valor de R$ 1 bilhão. Em 2015, ano sem eleições, foi de R$ 308,9 milhões; e em 2016, com eleições municipais, R$ 562,2 milhões. De acordo com o projeto, o fundo seria formado pelo montante da compensação fiscal no ano da eleição geral imediatamente anterior à promulgação da lei, somada à renúncia da última propaganda partidária gratuita. A cada eleição, esse valor seria corrigido por meio do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Outra forma de financiamento seria por meio da destinação dos recursos captados por “multas e penalidades pecuniárias aplicadas aos partidos políticos nos termos do Código Eleitoral e leis conexas”.
Plataforma do TSE
Como forma de aplicar a utilização do Fundo Eleitoral pelo eleitor, o projeto do senador Ronaldo Caiado propõe que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) desenvolva uma plataforma que fique disponível entre os dias 5 a 31 de agosto do ano de eleições para que o eleitor direcione o valor da cota que lhe cabe ao partido ou candidato de sua preferência. O projeto incorpora também critérios de distribuição dos recursos no interior dos partidos, entre os diretórios nacional, regionais e municipais.
