O Governo de Goiás, por meio da Secretaria do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), abriu, na terça-feira (28/07), consulta pública sobre a minuta de decreto que dispõe sobre as diretrizes para a realização de auditoria ambiental no Estado de Goiás.
(Acesse a consulta pública no site www.meioambiente.go.gov.br)
A auditoria está prevista na Lei Estadual nº 20.694, de 27 de dezembro de 2019, que dispõe sobre as normas gerais para o licenciamento ambiental no Estado de Goiás, e na Lei Estadual 20.773, de 08 de maio de 2020, que instituiu o Regime Extraordinário de Licenciamento Ambiental (REL).
A sociedade poderá participar até o dia 05 de agosto com sugestões e críticas à minuta. Segundo a secretária Andréa Vulcanis, a auditoria ambiental será importante para a execução das mudanças promovidas pelos dois textos legislativos ligados ao licenciamento ambiental, aprovados pela Assembleia Legislativa.
“A auditoria será um mecanismo de salvaguarda da gestão ambiental estadual e dos empreendedores. A partir dela, teremos uma garantia maior de que as exigências estabelecidas nas licenças estão de acordo com o declarado pelos empreendedores”, destaca Andréa Vulcanis.
