A Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária (SSPAP) assinou Termo de Colaboração Técnica com o Tribunal Regional Eleitoral (TRE), Defensoria Pública da União e Procuradoria Regional Eleitoral – GO que prevê a garantia de voto a presos do regime provisório. A assinatura ocorreu nesta segunda-feira (29/08), na sede do TRE.
O objetivo do Termo de Colaboração Técnica é o estabelecimento de condições indispensáveis de cidadania para criação de seções eleitorais especiais no Complexo Prisional de Aparecida de Goiânia. Com a medida, eleitores presos provisoriamente poderão exercer o direito de voto nas eleições municipais de 2016.
Caberá à SSPAP/GO, por meio da Superintendência Executiva de Administração Penitenciária (Seap), indicar os locais para instalações das mesas receptoras, garantir o funcionamento das seções eleitorais, e garantir a segurança pessoal dos envolvidos no processo eleitoral.
Aos outros entes envolvidos cabe: fornecer equipamentos (urnas eletrônicas), e materiais necessários à instalação nas seções eleitorais, acompanhar a implementação do projeto e prestar assistência gratuita em eventuais casos que se enquadrem na atuação da DPU, e acompanhar o direito do voto do preso nas eleições municipais de 2016.
Comunicação Setorial
Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária (SSPAP)
