Reforma da Previdência, aprovada pelo Congresso Nacional em 2020, prevê o aumento de 11% para 14% no desconto dos salários dos servidores
A Prefeitura de Caldas Novas acionou a Justiça Federal, nesta terça-feira, 19, pedindo uma liminar para que o município não seja penalizado por não aumentar a alíquota previdenciária dos servidores públicos de 11% para 14%, conforme determinado pela Reforma da Previdência.
O prazo para adequação venceu no dia 31 de dezembro de 2020, porém o projeto de Lei enviado pela gestão anterior à Câmara Municipal não foi votado. Com isso o município fica impossibilitado de obter a Certidão de Regularidade Previdenciária (CRP), além do bloqueio de operações de crédito e repasses da união.
O procurador-geral do município, Rodrigo Ribeiro de Souza, explica que para aumentar a alíquota é preciso enviar um projeto de lei à Câmara Municipal. “A gestão anterior enviou o projeto duas vezes para a casa de Leis, porém, foi rejeitado na primeira e não chegou a ser votado na segunda, ficando essa pendência para a atual administração”, disse.
Na liminar, a Prefeitura pede para que seja suspensa a obrigação de aumento da alíquota até que a discussão seja julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), onde tramita, após uma discussão judicial entre entes federativos. O município pede também para que seja apresentado um estudo atuarial e financeiro para que possa ser feito um levantamento técnico e legislativo sobre a melhor forma de mudança na alíquota, seja ela única ou progressiva.
O procurador explica ainda que caso a liminar seja indeferida, o Município será obrigado a enviar um novo projeto para a Câmara de Vereadores e caso aprovado, a aplicar o aumento de 14% na alíquota previdenciária nos salários dos servidores públicos. “Lembrando que se a Câmara não aprovar o projeto a Prefeitura é penalizada, ficando impedida de receber verbas federais, repasses do Fundo de Participação do Município (FPM) e até mesmo verbas estaduais. Além de não conseguir empréstimos. A Prefeitura fica completamente travada”, conclui Rodrigo.
