O prefeito de Mineiros, Aleomar Rezende (MDB), fez um apelo à Assembleia Legislativa do Estado de Goiás para que rejeite a proposta de emenda constitucional (PEC) 01/2021, que visa a extinção do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). “Perder um órgão dessa qualidade e importância seria um retrocesso histórico sem precedentes no processo de orientação e fiscalização das contas públicas”, disse, em nota.
O prefeito de Mineiros destaca o “papel imprescindível do TCM ao longo de 44 anos de trajetória em que sempre exerceu, com alto grau de eficiência, a missão de controle externo da administração pública municipal, contribuindo para o seu aperfeiçoamento, em benefício do conjunto da população.”
Aleomar Rezende cita o papel do TCM no sentido de auxiliar o Legislativo no controle externo da fiscalização das gestões. Essa tarefa inclui, em Goiás, 246 prefeituras, igual número de Câmaras Municipais, e cerca de 1,9 mil órgãos diversos que incluem empresas públicas, autarquias, fundos e institutos de previdência.
“Não se pode impedir que o TCM cumpra o seu desiderato constitucional, sob pena de se criar um entrave sem precedentes ao bom funcionamento das instituições”, alerta o prefeito de Mineiros.
Aleomar Rezende lembra que, em sua trajetória, foi servidor do Tribunal de Contas dos Municípios e, por experiência própria, sabe da relevância de sua atuação. “Pude constatar in loco o trabalho realizado e sua grande importância”, afirma. “O TCM não só fiscaliza, como orienta os municípios”, atesta.
O prefeito enumera atividades que considera essenciais por parte do TCM, como oferta de cursos, videoconferências e lives que fazem com que as gestões municipais “possam fluir de maneira correta, tendo o suporte de técnicos preparados ao longo de décadas e de relevantes serviços prestados”.
Aleomar Rezende pondera que “é certo que as Câmaras Municipais fazem a fiscalização, mas o tribunal é o órgão que possui técnicos capacitados, a procuradoria-geral, as engenharias, as auditorias, os departamentos de pessoal e, sobretudo, conselheiros experientes para analisar, corrigir e atestar as contas dos municípios”.
Ao concluir, o prefeito de Mineiros diz, em nota, que “fica aqui o meu apelo à Assembleia Legislativa para que o tribunal seja mantido para o bem das prefeituras sob todos os aspectos, desde contratação de pessoal, execução orçamentária e financeira”. Segundo ele, “como ex-servidor do TCM e prefeito, posso atestar mais ainda a importância desse órgão imprescindível e exemplar”.
Veja íntegra da nota
Como prefeito de Mineiros, expressamos aqui o nosso apelo à Assembleia Legislativa do Estado de Goiás para que rejeite a proposta de emenda constitucional (PEC) 01/2021, que visa a extinção do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). Perder um órgão dessa qualidade e importância seria um retrocesso histórico sem precedentes no processo de orientação e fiscalização das contas públicas.
Destacamos o papel imprescindível do TCM ao longo de 44 anos de trajetória em que sempre exerceu, com alto grau de eficiência, a missão de controle externo da administração pública municipal, contribuindo para o seu aperfeiçoamento, em benefício do conjunto da população.
Reafirmamos o papel do TCM no sentido de auxiliar o Legislativo no controle externo da fiscalização das gestões. Essa tarefa inclui, em Goiás, 246 prefeituras, igual número de Câmara Municipais, e cerca de 1,9 mil órgãos diversos que incluem empresas públicas, autarquias, fundos e institutos de previdência.
Não se pode impedir que o TCM cumpra o seu desiderato constitucional, sob pena de se criar um entrave sem precedentes ao bom funcionamento das instituições.
Em minha trajetória profissional, fui servidor do Tribunal de Contas dos Municípios e, por experiência própria, sei da relevância de sua atuação. Pude constatar, in loco, o trabalho realizado e sua grande importância. O TCM não só fiscaliza, como orienta os municípios.
O TCM desenvolve atividades essenciais, como oferta de cursos, videoconferências e lives que fazem com que as gestões municipais possam fluir de maneira correta, tendo o suporte de técnicos preparados ao longo de décadas e de relevantes serviços prestados.
É certo que as Câmaras Municipais fazem a fiscalização, mas o tribunal é o órgão que possui técnicos capacitados, a procuradoria-geral, as engenharias, as auditorias, os departamentos de pessoal e, sobretudo, conselheiros experientes para analisar, corrigir e atestar as contas dos municípios.
Registramos o nosso apelo à Assembleia Legislativa para que o tribunal seja mantido para o bem das prefeituras sob todos os aspectos, desde contratação de pessoal, execução orçamentária e financeira. Como ex-servidor do TCM e prefeito, posso atestar mais ainda a importância desse órgão imprescindível e exemplar.
