A Prefeitura de Valparaíso de Goiás lançou o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) de créditos tributários ou não tributários, uma grande oportunidade para quitar os débitos e ficar com as contas em dia com a Fazenda Municipal.
Para aderir aos descontos, o contribuinte que tem débitos de qualquer natureza da Fazenda Municipal (IPTU; Issqn; Alvará de funcionamento; Parcelamentos atrasados; Multas; Taxa de vigilância sanitária; ISS de obras; Taxas de Contribuição de Melhoria; Licença Ambiental; ITBI; Taxa de ocupação de área pública), inscritos ou não em dívida ativa, inclusive aqueles em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenha sido objeto de parcelamento anterior não integralmente liquidado, ou cancelado por falta de pagamento, poderão a critério do Poder Executivo, ser pagos parceladamente.
A Adesão ao Refis vai até o dia 29 de dezembro de 2017, segundo a Lei número 1,185, de 19 de junho de 2017. O contribuinte deve formalizar o pedido diretamente na Dívida Ativa, que fica no prédio do Fórum e apresentar as seguintes documentações (original e cópia): RG, CPF e documento que comprove propriedade, posse ou domínio útil do imóvel. Para Pessoa Jurídica, além dos documentos descritos, deve conter ainda os Atos Constitutivos e documentos pessoais dos sócios.
O contribuinte que aderir ao programa terá oportunidade de obter descontos no valor das multas e juros. No caso de pagamento à vista, será possível abater até 95%, ou até 60% para pagamento de duas a quatro parcelas; até 40% para pagamento de cinco a sete parcelas; até 30% para pagamento de oito a dez parcelas.
