O Ministério Público Federal em Goiás (MPF/GO) instaurou nesta quarta-feira, 3 de maio, procedimento preparatório para acompanhar o cumprimento do art. 13 da Resolução n° 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que prevê a cobrança adicional por bagagem em transportes aéreos com o objetivo de reduzir o preço da passagem para o passageiro que optar por viajar sem bagagem despachada. Na última sexta-feira, 28 de abril, a Justiça Federal no Ceará derrubou a liminar que suspendia a cobrança, autorizando as companhias aéreas a vender passagens com a cobrança extra pela bagagem despachada.
A procuradora da República Mariane Guimarães de Mello Oliveira, responsável pelo caso, requisitou às empresas que atuam no Aeroporto Santa Genoveva, em Goiânia, informações referentes aos preços das passagens de todas as viagens com origem ou destino na capital goiana dos últimos 120 dias, a fim de compará-las com o custo das passagens sem o contrato de bagagem acessório.
Já à Anac foram solicitadas as medidas que a agência tomará para monitorar e fiscalizar a cobrança das empresas aéreas aos passageiros sem pertences despachados, para garantir a compra de passagens com preços mais vantajosos, conforme previsto na resolução.
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