O Ministério Público Federal em Goiás (MPF/GO) ajuizou, nesta terça-feira (1º), Ação Civil Pública (ACP) com pedido de antecipação de tutela para que União – no prazo máximo de 120 dias – promova a alocação de recursos orçamentários suficientes para que a Justiça Federal em Goiás (JF/GO) adapte suas edificações de modo a garantir o pleno acesso a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. A ACP pede, ainda, que as obras sejam concluídas em até um ano e, em caso de descumprimento de quaisquer medidas, seja cominada multa diária à União no valor de R$ 10 mil. A inicial foi distribuída para a 1ª Vara da Justiça Federal em Goiás.
De acordo com a ACP, o MPF/GO vem acompanhando a questão desde 2006, quando expediu recomendação à Justiça Federal em Goiás para que as reformas fossem realizadas, a fim de atender plenamente o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n° 13.146/2015), o Decreto nº 5.296/2006 e a própria Constituição Federal. Desde então, a Diretoria do Foro da Seção Judiciária do Estado de Goiás demonstra, em suas respostas ao MPF/GO, comprometimento com a causa, mas sem especificar com exatidão as providências tomadas ou a conclusão das reformas. Por fim, em fevereiro deste ano, a mesma diretoria acenou a impossibilidade de realização das adequações em virtude de falta de previsão orçamentária.
Para a procuradora da República Mariane Guimarães de Mello Oliveira, autora da ação, a notoriedade do descumprimento do ordenamento jurídico não pode ser negada pela União, que, durante o procedimento administrativo que instrui a ação, demonstrou ciência das irregularidades, embora não tenha adotado todas as medidas necessárias à adequação dos edifícios citados, mormente na omissão em alocar recursos financeiros para a realização das obras que se demonstram necessárias para garantir plena acessibilidade às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
“As adequações necessárias a fim de corrigir os problemas de acessibilidade nas instalações da Seção Judiciária de Goiás e das Subseções do interior goiano não demandam dispêndios colossais e, mesmo assim, até o momento, não houve sequer a dotação orçamentária dos recursos para a realização das obras aludidas”, conclui a procuradora.
Irregularidades – laudos realizados por técnicos do MPF/GO apontam uma série de irregularidades nas edificações atuais dos prédios da JF/GO, comprometendo o acesso pleno ao órgão por pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Foram vistoriadas as Subseções Judiciárias de Goiânia, Aparecida de Goiânia, Anápolis, Luziânia, Formosa, Uruaçu, Jataí, Rio Verde e Itumbiara e em todas verificaram-se problemas, como inexistência de rebaixamento da calçada, falta de vagas de estacionamento para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, falta de sinalização, escadas inacessíveis, sanitários inadequados, entre outros.
