O Ministério Público Federal (MPF) em Goiás instaurou, nesta sexta-feira (3), três Inquéritos Civis (ICs) para apurar os impactos ao direito à educação dos alunos da Universidade Federal em Goiás (UFG), do Instituto Federal de Goiás (IFG) e do Instituto Federal Goiano (IF Goiano) decorrentes do bloqueio de 30% das verbas e da extinção de cargos nas instituições, promovidos pelo Ministério da Educação (MEC). Os bloqueios e a extinção de cargos em comissão e funções de confiança estão previstos nos Decretos nº 9.741/2019 nº 9.725/2019respectivamente.
Tais medidas governamentais vêm sendo amplamente noticiadas pela imprensa e, segundo o MEC, valerão para todas as instituições de ensino federais do país. Para a procuradora da República Mariane Guimarães, as normas fatalmente ocasionarão danos ao direito à educação dos atuais e futuros alunos das instituições impactadas pelo bloqueio. “Somente na UFG, o bloqueio é de aproximadamente R$ 32 milhões”, alerta a procuradora. Segundo o reitor da universidade, as medidas podem comprometer o ano letivo e até mesmo acarretar o fim do funcionamento normal da universidade até o final do corrente ano, afetando especialmente os laboratórios de pesquisas e o restaurante universitário da UFG.
O MPF solicita que as instituições mencionadas informem, em até 15 dias, sobre a extinção de cargos comissionados indicando seu quantitativo, natureza e eventual listagem, bem como seu valor individualizado mensal e anual; se a extinção de cargos em comissão e funções de confiança atinge negativamente atividades administrativas e acadêmicas e se o fomento aos projetos de ensino, pesquisa, extensão, empreendedorismo e inovação serão afetados.
Já o MEC e o Ministério da Economia estão sendo oficiados para que respondam, no mesmo período, sobre as razões que levaram ao corte nos orçamentos da UFG, IFG e IF Goiano IFG e se foi realizado um estudo prévio sobre o impacto na qualidade e na continuidade da prestação do ensino, tendo em vista o direito constitucional à educação. Além disso, que informem os resultados do estudo sobre os cargos em comissão e funções de confiança do Poder Executivo federal, realizado em 2017 e 2018, conforme indicado no item 2 da Exposição de Motivos ao Decreto nº 9.725/2019.
Leia a íntegra das portarias que instauram os ICs alusivos à UFG, ao IFG e ao IF Goiano.
