Mais uma vez os prefeitos brasileiros demonstram se insatisfeitos, irritados e revoltados com as medidas adotadas pelo presidente da República, Michel Temer, no tratamento discriminatório dado aos municípios. Desta vez o motivo é a liberação de repasses às prefeituras de recursos provenientes das multas aplicadas no processo de repatriação. Os municípios têm direito a um montante aproximado de R$ 154,47 milhões.
Pressionado pelos prefeitos, e com o resultado de algumas decisões da justiça reconhecendo esse direito, o Governo Federal decidiu fazer o repasse a partir de 1º de janeiro de 2017. A decisão não atendeu aos gestores que pressionaram e conseguiram que fosse feita uma reedição da Medida Provisória nº 753, que trata sobre o assunto, a qual foi publicada na edição do Diário Oficial da União dessa terça-feira (20).
Entretanto, a mudança na lei em nada resolveu a questão e segundo o presidente da Associação Goiana de Municípios (AGM) “apenas deixou clara a intenção, mais uma vez, do presidente Michel Temer em ludibriar e enganar os prefeitos”, uma vez que ela prevê que os repasses desses recursos serão feitos a partir do dia 30 de dezembro de 2016. Com isso não se delimita uma data específica, podendo o repasse ser feito num futuro muito distante, ou talvez nem aconteça.
Os prefeitos querem a liberação desses recursos ainda esse ano para que eles possam ser contabilizados no fechamento de suas contas como “restos a receber”. Da forma como propõe a Medida Provisória isso torna-se impossível.
O presidente da AGM, Cleudes Bernardes Baré, lamenta o que vem ocorrendo a tece duras críticas ao Presidente da República. “Michel Temer que foi deputado constitucionalista, ajudou a elaborar a atual constituição e é um jurista deveria observar mais e cumprir a constituição federal. Ao que parece ele conhece a lei apenas na teoria, pois não a coloca em prática”, afirma. Para ele, o não cumprimento da lei caracteriza um desrespeito aos municípios e a população do país.
Baré salienta que o presidente Temer, na busca de apoio do Congresso Nacional para aprovação de matérias de seu interesse, promoveu uma negociação com os governadores e já liberou para os Estados R$ 4.026.829.223,55 bilhões oriundos das multas de repatriação. Mas com os municípios o tratamento foi totalmente diferente. “Com a utilização da expressão À PARTIR na Medida Provisória usou-se de um jogo de palavras na tentativa de ludibriar os prefeitos” frisou.
E com a divulgação da notícia pela imprensa com algumas incorreções, como por exemplo definindo dia 30 como sendo a data para liberação desses recursos, surgiu mais um problema segundo o presidente da AGM. É que os credores intensificam pressões junto aos gestores no sentido de receber pagamentos de dívidas, como se as prefeituras já tivessem esses recursos assegurados em suas contas.
As críticas também são endereçadas ao Congresso Nacional uma vez que, na sua opinião, “os deputados e senadores desempenham muito bem suas funções em apoiar as causas dos Estados na hora de pressionar o Governo Federal, mas se esquecem dos municípios”.
Vale lembrar que os governadores ainda têm mais dois anos de mandatos enquanto que os prefeitos encerram suas gestões dia 31 de dezembro e se não cumprirem o que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal estarão sujeitos a penalidades como improbidade administrativa.
Em Anexo ouça a entrevista com Cleudes Bernardes Baré, presidente da AGM.
