Acompanhado dos deputados federais Alexandre Baldy e Sandes Júnior, do presidente da Adial Brasil, José Alves Filho, e de mais de uma dezena de empresários, o governador Marconi Perillo reuniu-se na tarde de ontem com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, a quem pediu pressa na tramitação do projeto de lei que convalida os incentivos fiscais concedidos pelos estados.
A proposta, já aprovada pelo Senado, é de autoria da senadora Lúcia Vânia e objetiva dar segurança jurídica a centenas de empresas que investiram no Estado e a outras milhares instaladas em outras regiões do País valendo-se das políticas de incentivos fiscais. Ao final do encontro ocorrido na residência oficial da presidência da Câmara, Rodrigo Maia declarou-se empenhado em colocar a matéria em votação o mais rapidamente possível.
“O governador deixou claro a importância que a consolidação tem para a geração de empregos em todos os estados brasileiros. Todos os governadores são a favor da consolidação. Não tenho visto resistência em relação a isso”, comentou Rodrigo Maia.
José Alves Filho disse que os empresários saíram da reunião bastante satisfeitos. “A atuação do governador Marconi Perillo e do deputado Alexandre Baldy junto ao presidente Rodrigo Maia foi fundamental”, declarou.
O deputado Alexandre Baldy, por sua vez, falou que os empresários precisam que a convalidação se torne realidade. “O presidente da Câmara declarou que apoia o governador Marconi Perillo que capitaneia entre os governadores de todos os estados a condução para aprovação desse projeto de lei. É realmente possível que votemos esse projeto de lei ainda em dezembro”, salientou.
Confaz – Embora não tenha entrado como pauta prioritária na reunião com o presidente da Câmara, a questão da unanimidade no Confaz para aprovação dos incentivos fiscais dos estados foi abordada. Rodrigo Maia acha que o tema não deve ser discutido agora. “Vamos primeiro aprovar a convalidação. Essa questão da unanimidade fica para uma próxima discussão”, observou.
Há anos que a política de unanimidade adotada pelo Confaz vem sendo questionada principalmente pelos estados em desenvolvimento e que se utilizam de incentivos fiscais para atrair investimentos. O Estado de São Paulo, ao lado de Rio de Janeiro e Minas Gerais, tem se colocado a favor da unanimidade, pois facilita às outras unidades da federação atrair aquelas empresas que certamente iriam para seus territórios. Logo, qualquer proposta nesse sentido levada ao Conselho já está praticamente derrotada.
O governador Marconi Perillo entende que a unanimidade precisa acabar. “Já se disse que toda unanimidade é burra. O Confaz é o único órgão que se tem notícia que ainda se utiliza desse expediente para definir as políticas fiscais dos estados”, analisou.
A Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, diz que, para a concessão de benefícios fiscais referentes ao ICMS, exige-se a prévia aprovação de convênio, por unanimidade, pelo Confaz, representado pelos 27 secretários da Fazenda dos Estados e do Distrito Federal.
