O deputado estadual Major Araújo será notificado pela Justiça de Goiás para que retire todas as menções que atentaram contra a honra do governador Marconi Perillo nas redes sociais e também no blog mantidos pelo deputado. A decisão, em caráter liminar, foi proferida nesta quinta-feira (16/3) pelo juiz da 9ª Vara Cível, Sandro Cássio de Melo Fagundes. A deliberação proíbe, inclusive, futuras menções ao governador, sob pena de R$ 10 mil por cada publicação não excluída ou em caso de nova postagem.
De acordo com o juiz Sandro Cássio Fagundes, há limites para a utilização da imunidade parlamentar, usada como escudo por Major Araújo para proferir ataques contra a honra do governador. “A imunidade parlamentar, embora sejam resguardados pela Constituição Federal, não são absolutos, pois seu exercício encontra limite nos direitos da personalidade”, arguiu o magistrado.
Semana passada, em duas decisões inéditas, o Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) acatou por unanimidade o recebimento de denúncias de queixas-crime por injúria e instaurou dois processos de ação penal contra o Major Araújo por ataques contra Marconi nas redes sociais. Pela primeira vez na história da corte goiana foi relativizada a imunidade material de um parlamentar. O direito, concedido a políticos em exercício de cargos eletivos, assegura a possibilidade de mandatários tecerem críticas e ataques a outrem sob a prerrogativa da “liberdade de expressão”. Contudo, o TJ-GO mudou seu posicionamento ao analisar as ofensas do deputado.
Os desembargadores do TJ-GO entenderam que essa imunidade não é absoluta em razão da matéria e do local em que os ataques foram realizados. As críticas de Major Araújo, argumentaram, deveriam ter se restringido a conteúdo político, e não a ataques que ferissem honra de Marconi, bem como proferidas dentro do Parlamento.
