A Assembleia Legislativa de Goiás aprovou em definitivo ontem, dia 21, na última sessão do ano, o projeto de lei do deputado estadual Francisco Júnior (PSD) que estabelece a isenção do pagamento do IPVA para os veículos pertencentes às entidades filantrópicas do estado. “Entre os maiores problemas enfrentados pelas entidades filantrópicas estão a obtenção de recursos para a manutenção do seu trabalho. Possibilitar a isenção do imposto sobre os veículos, o IPVA, já será de grande ajuda, principalmente para garantir a continuidade na prestação dos serviços que essas entidades prestam à comunidade”, afirma o deputado.
O autógrafo de lei, que agora segue para a sanção do governador Marconi Perillo (PSDB), estabelece o benefício para as entidades filantrópicas que tiverem os automóveis licenciados com as devidas identificações e desde que o uso seja exclusivo para as atividades da organização. “Para ter a isenção os veículos devem ser utilizados exclusivamente nas atividades relacionadas com a ação da entidade. Lembrando, claro, que o uso irregular leva ao cancelamento da isenção, além de gerar a cobrança do valor do imposto relativo ao ano em que foi constatado o problema”, ressalta Francisco Júnior.
O deputado considera imprescindível o trabalho dessas instituições e acredita que o projeto de lei faz justiça às entidades que, na maioria das vezes, realizam atividades que são obrigação do poder público. “As entidades sem fins lucrativos representam, hoje, corpos intermediários entre o Estado e o indivíduo. Sua existência é fundamental para atender as necessidades de uma sociedade, e isso só tem a acrescentar nas atividades que exercem, e que não são alcançadas pelo Estado”, diz Francisco Júnior.
