O deputado estadual Luis Cesar Bueno questionou o veto do Governador ao projeto nº 3489/16, que dispõe sobre o fim do Horário de Verão em Goiás.
Na sua opinião, os deputados que votaram unanimes para a aprovação do projeto vão votar pela derrubada do veto. Ele argumenta que os estados e municípios é quem determina os horários de funcionamento das atividades econômicas no seu território, e, portanto não pode ser fixado por meio de um decreto. É necessário uma Lei Federal. Esta, ainda não existe.
Ele ainda acredita que a proposta de acabar com o horário de verão em Goiás vai somar as outras iniciativas que estão paralisadas no Supremo Tribunal Federal que questiona a validade do decreto que fixa o horário de verão no Brasil. “Hoje apenas nove estados aderiram à este polêmico horário. A maioria da população de Goiás e de todo Brasil é contra o horário de verão". As Assembleias Legislativas de todo Brasil iniciaram um movimento nos estados para questionar a legalidade do horário de verão. Não existe uma lei aprovada no Congresso Nacional, e sim um decreto”, complementou.
O projeto do deputado recebeu parecer favorável das Comissões e foi aprovado por unanimidade nas duas votações em Plenário. Além de causar desconforto à população, o horário de verão não apresenta economia, como é proposto.
Vamos continuar o nosso movimento pelo fim do horário de verão.
