A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) assinou nesta quinta-feira (29/06) um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) para reabrir, em no máximo 60 dias, o Centro de Convivência Cuca Fresca, que estava fechada desde setembro de 2016. Assinaram o documento os defensores públicos do Núcleo de Assistência à Saúde da DPE-GO, Michelle Bitta e Victor Ulhoa, a secretária Municipal de Saúde, Fátima Mrue, e o procurador do Município de Goiânia, André Quintino Silva Paiva. No documento, a prefeitura ainda se compromete a reabrir em 180 dias a Unidade de Acolhimento Transitório Infanto-Juvenil (UATTI), que estava desativada desde fevereiro deste ano.
A defensora pública Michelle Bitta afirma que a assinatura deste TAC representa, diante do modelo de saúde mental adotado pelo Brasil, um importante instrumento para efetivar direitos da população carente aqui no estado. “O reconhecimento por parte do município da necessidade de reabertura das unidades de saúde mental fechadas bem como da contratação e manutenção das unidades em funcionamento é de extrema relevância porque permite que os usuários tenham um serviço adequado”, explica.
Michelle Bitta ainda ressalta que é importante frisar que com a assinatura do TAC houve um reconhecimento por parte do município esse reconhecimento vai evitar uma demanda judiciária difícil e demorada. “É de suma importância porque dentro de um processo judicial haveria uma briga ainda processual, em que de um lado a Defensoria Pública defenderia a abertura das unidades e de outro o município estaria um pouco reticente para aceitar a necessidade de reabertura. Com esse diálogo firmado entre as instituições isso foi possível e será concretizado dentro do prazo de 60 dias (prorrogáveis por mais 30 dias) a reabertura das unidades visando atender da melhor forma possível aos usuários do serviço de saúde mental aqui do estado de Goiás”, completou.
Entenda a história
Em setembro do ano passado, a Defensoria Pública foi comunicada de que a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) estava retirando o mobiliário do Cuca Fresca. Trabalhadores e usuários do Centro de Convivência relataram que os atrasos constantes dos repasses financeiros à unidade impossibilitaram a entidade de manter em dia os pagamentos de prestadores de serviços e funcionários.
No dia seguinte ao comunicado, os defensores públicos do Núcleo de Assistência à Saúde da Defensoria, Michelle Bitta e Victor Ulhoa recomendaram à Secretaria Municipal de Saúde a retomada dos serviços paralisados. Diante da recusa, propuseram ação civil pública para garantir o funcionamento do Centro de Convivência Cuca Fresca e demais unidades de saúde mental da Capital.
Já a Unidade de Acolhimento Transitório Infanto-Juvenil (UATTI) está fechada desde o mês de fevereiro deste ano.
Em outubro do ano passado, a DPE-GO propôs uma ação civil pública (ACP) por meio do Núcleo de Assistência à Saúde, o que foi acatado em primeira. A prefeitura então recorreu ao Tribunal de Justiça (TJ-GO). Neste ano, em segunda instância, o TJ-GO, acatou a manifestação da Defensoria Pública de segundo grau contra a solicitação da prefeitura, não aceitou o recurso do município e manteve a liminar que obrigava a prefeitura de Goiânia a retomar os serviços de atendimento de 2 mil portadores de transtornos mentais, em 12 unidades de saúde da capital, a reabertura do Centro de Convivência Cuca Fresca e da UATTI.
