Contribuintes de Aparecida têm até dia 17 para regularizar débitos com descontos

Desde o dia 1º de novembro a Prefeitura de Aparecida está oferecendo a contribuintes e empresas inadimplentes com o município condições especiais para pagamento de impostos e tributos por meio do Programa de Recuperação Fiscal 2018 (Refis). A ação segue até o próximo sábado, 17, mesmo com os feriados de Proclamação da República (dia 15) e Emancipação Política de Aparecida (comemorado no dia 14, mas transferido para o dia 16). Nos dias 16 e 17 os atendimentos serão de 8 às 13 horas, com exceção do Araguaia Shopping, que será até 12 horas. Já no dia 15 não haverá atendimento.

Nesses dias de mutirão a Secretaria da Fazenda, por meio da Superintendência de Receitas Tributárias, atendeu 21.621 contribuintes de Aparecida que realizaram acordos, segundo levantamento feito no fim do dia 12. De acordo com o secretário André Rosa, a expectativa de negociar R$ 20 milhões ainda não foi atingida. “Pedimos que os contribuintes não deixem para a última hora. Vamos atender normalmente até sábado para que o máximo de pessoas aproveitem essa oportunidade”, destaca.

O prefeito Gustavo Mendanha também pontua a importância em regularizar os débitos.“Entendemos que a crise econômica e o desemprego atrapalham muito a vida financeira do contribuinte, mas é importante destacar que é através da arrecadação desses impostos que realizamos diversos investimentos em nossa cidade. O programa oferece condições especiais para que as pessoas possam regularizar suas pendências com o município”.

Regras do Refis 2018

Segundo o decreto 289, que estabelece o Refis, podem ser aplicados descontos de 90% sobre juros e multas para quitação à vista, até o dia 4 de dezembro, de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Territorial Urbano (ITU), Imposto Sobre Serviço (ISS) e outras taxas. O programa também prevê redução de 60% para multas formais decorrentes de infrações ambientais, consumeristas, obras e edificações, posturas, tributárias e vigilância sanitária para pagamento à vista.

O contribuinte que optar pelo pagamento parcelado de ITBI, IPTU, ITU e ISS também terá redução sobre juros e multas. Quem dividir os débitos em até seis vezes, terá 70% de desconto. Para pagamentos divididos de sete a 12 vezes, o desconto concedido será de 60%. Para quitação de multas formais, os percentuais serão de 50 e 40%, respectivamente.

As empresas inadimplentes poderão ainda realizar a negociação de ISS em até 36 vezes com desconto de 60% sobre juros e multa moratória. Para isso, a parcela mínima deve corresponder ao valor do referido tributo vencido no mês da adesão ao Programa de Recuperação Fiscal.

Podem aderir ao Refis 2018 pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, inclusive aquelas que se encontrarem em recuperação judicial. Empresários e contribuintes que usufruírem dos benefícios do Refis 2018 ficarão impedidos de realizar novas negociações pelo período de 36 meses a partir da data de pagamento à vista ou da última parcela.

O decreto que estabelece o Refis 2018 esclarece que os débitos fiscais parcelados, quando não pagos na forma e na data dos respectivos vencimentos, serão acrescidos de juros de mora e multa, nos termos do Código Tributário Municipal.

Confira os locais de atendimento para adesão ao Refis 2018:

SAC CENTRO

Rua João Batista de Toledo nº 16 – Centro de Aparecida – Telefone: 3545-5828 – 3545-5829