Como resultado de articulação do Ministério Público de Goiás, o Ministério Público de Contas de Goiás (MPC-GO) ofereceu, junto ao Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO), representação requerendo a fiscalização de 62 municípios goianos que ainda não possuem Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB), instrumento que estabelece, por gestão participativa, diretrizes para a prestação dos serviços públicos de saneamento.
Em abril deste ano, a Saneago encaminhou ao Centro de Apoio Operacional (CAO) do Consumidor do MP-GO um ofício contendo uma série de informações, entre elas uma lista com várias cidades goianas (confira abaixo) que ainda não possuem o PMSB. Diante disso, o coordenador do CAO Consumidor, Rômulo Corrêa de Paula, considerando ser atribuição do TCM orientar os gestores municipais quanto a elaboração do plano, enviou ofício (clique aqui) ao MPC-GO, com a finalidade de auxiliar o órgão na fiscalização dos municípios.
Ao receber o documento, o Ministério Público de Contas, por meio do procurador de Contas Regis Gonçalves Leite, ofereceu representação ao TCM pedindo a fiscalização das cidades listadas pela Saneago e exigindo justificativas por parte das administrações municipais pela não elaboração do PMSB. Foi requisitado ainda que o órgão encaminhe recomendação a esses municípios para que adotem as medidas necessárias para a confecção do plano.
Na representação (clique aqui), o procurador ressalta que na Lei Federal nº 11.445/2007, que prescreve diretrizes nacionais para o saneamento no País, define que, após 31 de dezembro de 2017, a existência do PMSB será uma exigência para ter acesso a recursos da União ou de financiamentos geridos ou administrados por órgãos de administração pública federal. Sendo assim, os municípios que não elaborarem o plano terão prejuízos relacionados à regularidade formal de contratos de prestação de serviços de saneamento básico.
Municípios
De acordo com a Saneago, até abril de 2017, os seguintes municípios ainda não tinham elaborado o Plano Municipal de Saneamento Básico: Água Limpa, Aloândia, Alto Horizonte, Amaralina, Anhanguera, Aruanã, Baliza, Bela Vista de Goiás, Bom Jesus, Bonfinópolis, Bonópolis, Cabeceiras, Caçu, Caiapônia, Campo Alegre de Goiás, Campo Limpo de Goiás, Castelândia, Caturaí, Cavalcante, Corumbaíba, Cristalina, Damianópolis, Estrela do Norte, Formosa, Gameleira de Goiás, Goianápolis, Goiânia, Goiatuba, Guapó, Iaciara, Inaciolândia, Iporá, Itaguari, Itapuranga, Itarumã, Itauçu, Joviânia, Leopoldo de Bulhões, Mara Rosa, Mimoso de Goiás, Novo Brasil, Novo Gama, Orizona, Ouvidor, Palmeiras de Goiás, Palminópolis, Petrolina de Goiás, Pirenópolis, Posse, Rialma, Rubiataba, Santa Fé de Goiás, Santa Helena de Goiás, Santo Antônio da Barra, São Luiz do Norte, Silvânia, Sítio da Abadia, Terezópolis de Goiás, Turvelândia, Uruaçu, Varjão, e Vila Boa.
(Texto: Assessoria de Comunicação Social do MP-GO)
