Resolução 181

As persistentes inconstitucionalidades da Resolução 181 (e 183) do CNMP

Pendem de julgamento no STF os pedidos de liminares nas ADIs 5790 e 5793, ajuizadas pela Associação dos Magistrados Brasileiros e pela OAB, em que se questionam dispositivos da resolução nº 181/2017 (e 183), do CNMP. Referida, resolução, como é sabido, “dispõe sobre instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal…