Precatória

Todos os precatórios em atraso deverão ser pagos até 2020

O Congresso Nacional promulgou, ontem (15), a Emenda Constitucional nº 94 que teve origem na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 159/2015 do Senado e na Câmara dos Deputados recebeu o número 233/2016, estabelecendo um novo regime especial para o pagamento de precatórios. Uma das novas regras é que os…