Pensão

  • Sociedade

    Projeto prevê limite de prazo para pensão alimentícia

    A Câmara dos Deputados analisa proposta que altera o Código Civil (Lei 10.406/02) para estabelecer que a pensão alimentícia entre cônjuges deverá ser fixada por prazo certo sempre que o requerente trabalhar ou tiver plenas condições de se inserir no mercado de trabalho, resguardando casos excepcionais. O Projeto de Lei 8207/17…

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