Governadoria

Governadoria institui conselho de acompanhamento do Fundeb

Foi sancionada pelo Poder Executivo a Lei Estadual nº 20.995 , de autoria da própria Governadoria, que institui o Conselho de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Cacs – Fundeb). O projeto revoga a Lei nº…