Direitos Sociais

PEC inclui o meio ambiente saudável entre os direitos sociais

O meio ambiente saudável pode ser incluído na Constituição entre os direitos sociais. É o que estabelece a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 16/2012, do senador Cristovam Buarque (PPS-DF), que tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A PEC altera o artigo 6º da Constituição, que passaria…