“Como já havia me posicionado em várias ocasiões, sou favorável e apoio à prisão em 2ª instância, por isso assinei a carta enviada ao STF pedindo que o Suprema Corte não alterasse o entendimento de que condenados em 2ª instância começasse a cumprir pena imediatamente. O Brasil não pode ser o paraíso da impunidade”.
Essa foi a declaração do senador Vanderlan Cardoso (Progressista-GO) ao afirmar que foi um dos primeiros senadores a se posicionar a favor da prisão de condenados em 2ª instância. Vanderlan, inclusive, assinou carta enviada ao STF pedindo a manutenção do entendimento em vigor até 2019.
O ministro Edson Fachin explicou ser “inviável sustentar que toda e qualquer prisão só pode ter seu cumprimento iniciado quando o último recurso da última Corte constitucional tenha sido examinado”. Isso vai ao encontro com a defesa do senador Vanderlan, que alega que o fim da prisão em 2ª instância apenas adia o cumprimento da lei e provoca a impunidade no País. “Ir contra a prisão em 2ª instância é regredir e deixar claro para o mundo que, no Brasil, o crime compensa”, disse Vanderlan.
O entendimento de que a pena deve ser iniciada logo após a prisão em 2ª instância é amparado pelo Código Processo Penal e pela evolução de julgados do habeas corpus 126.292, rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 17 de fevereiro de 2016; ao negar acautelar nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43 e 44, julgadas em 5 de outubro de 2016. E, por fim, em repercussão geral, no Agravo de Recurso Extraordinário 964.246 mediante reafirmação de jurisprudência em Plenário Virtual, em 11 de novembro de 2016.
“Então não se pode dizer que não há base legal para assegurar o cumprimento provisório da pena, principalmente por que as estatísticas mostram que é mínimo o número de revisões de condenações nos tribunais superiores: apenas 0,62% de condenações em segunda instância são reformadas pelo STJ”, defendeu Vanderlan Cardoso.
