O projeto de lei 07194/2017, que reserva 10% das casas e unidades habitacionais de programas de moradia para pessoas com deficiência, recebeu nesta semana parecer favorável da Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados. A iniciativa foi apresentada pelo deputado federal Marcos Abrão (PPS-GO).
Segundo o parlamentar “garantir o direito à moradia é uma questão essencial na inserção da pessoa com deficiência na sociedade. Nós precisamos reconhecer os limites, as dificuldades do outro e criar políticas públicas que venham de encontro com essas necessidades”, afirmou.
A matéria altera a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (13.146/2015) e amplia a reserva atual de 3% para 10% das casas populares e unidades habitacionais de todos os programas que sejam construídos ou subsidiados com recursos públicos.
A relatora da proposta na CDU, deputada Mara Gabrili (PSDB-SP), destacou que “o projeto aumenta o nível de prioridade da pessoa com deficiência em programas habitacionais, garantindo um tratamento mais adequado e respeitando o direito à moradia”.
