Está em análise na Câmara proposta que acaba com a obrigatoriedade da adição de iodo no sal destinado ao consumo animal. A medida está prevista no Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 780/17, do deputado Beto Rosado (PP-RN), que susta artigo do Decreto 80.583/1977, sobre padrões de identidade e qualidade para o sal destinado ao consumo animal.
De acordo com o parlamentar, não há base legal que ampare a obrigação imposta pelo poder público ao setor salineiro de iodação do sal destinado ao consumo animal. Ele destaca que a exigência pela adição de iodo, prevista na Lei 6.150/1974, não deveria ser estendida à alimentação animal. Segundo Rosado, o Ministério da Saúde já reforçou em portaria que a obrigação de iodação aplica-se unicamente ao sal destinado ao consumo humano.
“Cumpre ressaltar, ainda, que a obrigação de iodação do sal destinado à alimentação animal impõe custos desnecessários ao setor produtivo e prejudica a sustentabilidade econômica da indústria salineira, que tem importância estratégica e social em estados como o Rio Grande do Norte”, acrescenta o deputado.
Tramitação
A proposta será analisada pela comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votada em Plenário.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
