Pet shops podem ser obrigados a instalar circuito interno de câmeras. É o que diz o Projeto de Lei PL 8442/17, do deputado Goulart (PSD-SP).
A ideia é que o cliente possa acompanhar, em tempo real pela internet, a prestação dos serviços. O estabelecimento tem o prazo de 5 dias para entregar as imagens ao consumidor, quando solicitado, bem como é responsável por arquivá-las por, no mínimo, 6 meses.
O autor acredita que a medida vai inibir maus tratos. Ele observa que a prática da crueldade contra animais é vedada pela Constituição, uma vez que se contrapõe à garantia a meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Tramitação
A proposta será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
