Foi aprovado na manhã desta quarta-feira (30) em reunião da Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJ) o Projeto de Lei n° 208/2017 de autoria da vereadora Priscilla Tejota (PSD), que institui o Programa Dinheiro Direto na Escola PRO-MERENDA, através da descentralização dos recursos financeiros para a merenda nas escolas e creches no município de Goiânia. Relator da matéria, o vereador Tiãozinho Porto (PROS) votou pela aprovação.
“Para muitos alunos, a merenda na escola é a principal refeição do dia, por isso o projeto vai garantir que as crianças tenham hábitos alimentares saudáveis, além de ser uma forma de combater a evasão escolar. Esse modelo diminui a corrupção ativa e fraudes na licitação”, explica Priscilla.
De acordo com o projeto, o repasse direto dos recursos financeiros vai permitir às instituições de ensino gerenciar a compra dos gêneros alimentícios e a preparação da merenda escolar, conforme o artigo 6°, Parágrafo Único da Lei Federal n° 11.947/09 e na regulamentação emitida pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE. A transferência dos recursos financeiros será efetivada pela Secretaria Municipal da Educação e Esporte, sem a necessidade de convênio, ajuste, acordo ou contrato, atendidas as normas legais aplicáveis.
O projeto também traz benefícios como a participação social no controle e acompanhamento das ações realizadas pelo município e a implementação da educação alimentar no processo de aprendizagem.
