Na Ordem do Dia desta quinta-feira, 3, nove projetos de lei, todos elaborados pelo Governo do Estado, foram apreciados e aprovados em votação definitiva pelos parlamentares. Entre eles destaca-se a o processo nº 3000/16, que institui a Política Estadual para Manutenção, Melhoria e Ampliação da Distribuição de Energia Elétrica no Estado de Goiás.
O Governo afirma que a matéria faz-se necessária para garantir a prestação adequada do serviço e assegurar os direitos dos consumidores, uma vez que o controle acionário da empresa Celg Distribuição S.A. (Celg D) será em breve transferido para a iniciativa privada.
Empresas que aderirem à política acima proposta terão direito a crédito outorgado a ser abatido do valor do ICMS devido, mediante termo de acordo celebrado com a Secretaria de Estado da Fazenda. Para a fruição do benefício as empresas deverão, além de se comprometer com o programa, que prevê ações de ampliação e melhoria do sistema de distribuição de energia, permanecer adimplente com o ICMS, não possuir crédito tributário inscrito em dívida ativa e não infringir as disposições do termo de acordo.
A concessão de crédito outorgado do ICMS em valor equivalente ao passivo liquidado pela empresa “reforça o compromisso do Estado de Goiás em honrar suas obrigações assumidas nos termos da Lei 17.555/12, postura de fundamental importância para garantir que a Celg D possa ter avaliação justa no momento da transferência”, justifica a Governadoria. Em plenário, os deputados Bruno Peixoto (PMDB) e Major Araújo (PRP) votaram contra a matéria.
Vale destacar também a aprovação do projeto de lei nº 3088, que institui o Fundo Especial de Pagamento dos Advogados Dativos e do Sistema de Acesso à Justiça, a ser implantado na Secretaria de Estado do Governo (Segov).
O Fundo, que necessitará de abertura de crédito suplementar no valor de R$ 10 milhões, será utilizado para custear os honorários dos assistentes judiciários ou advogados dativos no âmbito da Justiça Estadual, bem como do Sistema de Acesso à Justiça. Caberá ao Secretário de Estado do Governo autorizar os pagamentos e estabelecer e controlar a política de suporte e aplicação dos recursos.
Confira abaixo a lista completa dos projetos de lei discutidos e aprovados nessa sessão ordinária.
Governadoria – 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
Processo 3000/16 – INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL PARA MANUTENÇÃO, MELHORIA E AMPLIAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo 3088/16 – INSTITUI, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DO GOVERNO, O FUNDO ESPECIAL DE PAGAMENTO DOS ADVOGADOS DATIVOS E DO SISTEMA DE ACESSO À JUSTIÇA.
Processo 2908/16 – INSTITUI AS CLASSES INICIAIS QUE ESPECIFICA E ALTERA AS LEIS Nº.: 14.237, DE 08 DE JULHO DE 2002, E 17.090, DE 02 DE JULHO DE 2010.
Processo 2795/16 – PROMOVE ALTERAÇÕES NOS DIPLOMAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo 2951/16 – ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES N° 20, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1996, E N° 27, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999.
Processo 2958/16 – CRIA A UNIDADE ADMINISTRATIVA COMPLEMENTAR E O CORRESPONDENTE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO QUE ESPECIFICA, NA SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER, DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DA IGUALDADE RACIAL, DOS DIREITOS HUMANOS E DO TRABALHO.
Processo 2965/16 – ALTERA A LEI N° 17.257, DE 25 DE JANEIRO DE 2011, NAS PARTES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo 2980/16 – MODIFICA A LEI N° 15.503, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo 3079/16 – Altera dispositivo da Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991.
