A Procuradoria Regional Eleitoral em Goiás requereu, nesta sexta-feira (7), o cumprimento de decisão final proferido pelo Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) que cassou o diploma do deputado estadual Vinícius Cirqueira (PROS), eleito nas eleições de 2018 e, com isso, que seja determinada, imediatamente, a posse do seu primeiro suplente.
Entenda
O deputado foi condenado pelo TER-GO por captação e gastos ilícitos de recursos, em razão da utilização de “caixa 2” e de cartões de débito oferecidos pelo Partido Republicano da Ordem Social (PROS) para pagamento de despesas eleitorais que não foram devidamente comprovadas no valor total de R$ 164.273,19, nas eleições de 2018. Os recursos referentes aos cartões de débito são públicos, provenientes do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC).
O deputado recorreu ao TSE para reverter a decisão, sob o argumento de cerceamento de defesa, mas teve a solicitação negada pelo ministro Alexandre de Moraes.Inconformado o deputado interpôs agravo regimental, que ainda aguarda julgamento no TSE e com base nisso a defesa do parlamentar alega que Vinicius não pode ser afastado do cargo porque o processo ainda não foi julgado.
Mas segundo o Procurador Regional Eleitoral Célio Vieira da Silva, o novo recurso (agravo regimental) não tem efeito suspensivo, razão pela qual requereu o cumprimento imediato do acórdão do TRE-GO, com expedição de ofício ao Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás,Lissauer Vieira (PSB) comunicando a cassação do diploma conferido a Vinicius Clementino Cirqueira e determinando em que seja efetivada — imediatamente — a posse do primeiro suplente de deputado estadual do PROS, no caso é Sergio Brava.
