O presidente da Assembleia Legislativa de Goiás, Lissauer Vieira (PSB), apresentou na sessão plenária desta quarta-feira, 27, um projeto de lei que dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de religação de energia, em caso de corte de fornecimento por falta de pagamento.
Segundo Lissauer, a matéria encontra respaldo no Código de Defesa do Consumidor, que prevê que “os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos”.
“Assim, uma vez pago o débito pelo consumidor, é obrigação da prestadora de serviço restabelecer, de imediato, sem que para isso, seja o consumidor obrigado a pagar qualquer taxa ou tarifa de religação”, argumentou.
O presidente afirmou ainda que o fornecimento de energia elétrica é essencial para a população e a cobrança de religação é uma afronta ao usuário. “Isso é enriquecimento ilícito, uma vez que só a empresa pode fazer a religação”, argumentou na matéria.
Na matéria consta ainda que após o consumidor realizar o pagamento da fatura em atraso, a empresa fornecedora de energia elétrica terá o prazo máximo de seis horas para restabelecer o fornecimento de energia. Além disso, ela deverá dar publicidade em suas faturas de cobrança e sítios eletrônicos sobre a gratuidade do serviço de religação, caso a matéria seja sancionada.
COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO
Ainda durante a sessão ordinária, Lissauer apresentou um requerimento para criação de uma Comissão de Representação em defesa das pequenas centrais hidrelétricas (PCHs) e das centrais geradoras hidrelétricas no Estado de Goiás (CGHs).
A constituição dessa Comissão é justificada como forma de se construir na Alego um canal de diálogo e ações com pautas voltadas ao fortalecimento das centrais hidrelétricas, visando reduzir os custos da energia. “De tempos em tempos, o Brasil enfrenta ameaças de cortes no fornecimento de energia elétrica e, é nesse cenário que se encaixam as PCHs e CGHs, sendo esta a fonte mais barata e limpa de geração de energia e que são de vital importância para que o Estado consiga aumentar a geração de energia elétrica de baixo custo, o que impacta diretamente na economia”, justificou Lissauer, completando que valorizar e impulsionar a construção de PCHs e CGHs são necessários para o Estado.
…
