A Defensoria Pública do Estado de Goiás ingressou nesta quarta-feira (13/12) com Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência liminar contra o Município de Goiânia, para o restabelecimento dos serviços odontológicos na capital. Os defensores públicos Tiago Ordones Rêgo Bicalho e Gustavo Alves de Jesus requisitaram que esse atendimento seja normalizado no prazo de 15 dias corridos e fixação de multa diária de R$ 20 mil em caso de descumprimento. Também foi solicitado o estabelecimento de danos morais individuais de R$ 50 mil para as vítimas, danos coletivos de R$ 1 milhão e danos sociais de R$ 1 milhão.
No documento, os defensores públicos expõem que os centros de saúde odontológica de Goiânia estão com equipamentos estragados (raio-x, compressor) e sem produtos básicos (seringas, materiais para restauração, curativos, anestésicos, luvas, cadeira odontológica estragada, material para prótese, etc.). Além disso, os 370 dentistas concursados que custam mensalmente aos cofres públicos entre R$ 4 mil e R$ 10 mil (custo individual) estão sem trabalhar por falta de materiais. Por outro lado, somente em 2017 o município recebeu mais de R$ 2 milhões em verbas destinadas aos serviços de odontologia.
“A falência dos serviços odontológicos traz consigo a consequência gravíssima de ausência de serviços básicos à população, especialmente a parcela mais vulnerável, que não possui condições de custear um profissional privado, cujo custo é elevado. Esses cidadãos estão expostos à dor física, psicológica e mental, sem falar na tristeza, na vergonha”, destacaram os defensores públicos.
Para a solicitação dos danos morais individuais (que serão liquidados pelas vítimas no juízo competente) Bicalho e Alves argumentaram que a falha na prestação desses serviços tem potencial para atingir inúmeras pessoas. De acordo com eles, é cabível a fixação de danos morais a todos que, comprovadamente, demonstrem ter sofrido com a ausência de serviço público odontológico municipal. Por sua vez, os danos coletivos se justificam porque essa falha fere vários direitos da personalidade, conforme preceitua o Código de Defesa do Consumidor.
E finalmente, os danos sociais se aplicam neste caso, segundo os defensores públicos, pois a Prefeitura de Goiânia sabia (ou deveria saber) da existência de um caos generalizado em seu sistema de saúde, e, com isso, ter planejado técnicas de otimização operacional compatíveis com o ordenamento jurídico brasileiro, fornecendo serviços odontológicos em proveito da coletividade e evitando episódios trágicos como o drama vivido pela dona de casa Celina Lopes Teixeira.
Na última quinta-feira (7/12), o defensor público Tiago Bicalho atendeu Celina na unidade da Defensoria Pública do Estado de Goiás na Assembleia Legislativa. A dona de casa relatou que teve que arrancar os próprios dentes devido a negativa de atendimento. Na sexta-feira (8/12), Bicalho esteve reunido com os vereadores de Goiânia durante Comissão de Inquérito (CEI), onde esclareceu sobre as possibilidades de atuação da DPE-GO para restabelecer o atendimento odontológico para a população da capital.
A ação foi protocolada e distribuída para a 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos da Comarca de Goiânia.
