O presidente da Assembleia Legislativa, deputado José Vitti (PSDB), recebeu na tarde desta segunda-feira, 28, os secretários da Fazenda, João Furtado e Gestão e Planejamento, Joaquim Mesquita, para discutir alterações nos critérios de distribuição do ICMS de Gestão. A proposta é de que o assunto, que consta na PEC 3066/17 em tramitação na Casa, seja melhor distribuído entre os municípios, tendo como critério a análise de indicadores sociais para que o investimento reflita diretamente na qualidade de vida dos moradores.
O assunto também foi debatido pelos presidentes da Associação Goiana dos Municípios (AGM), Paulo Sergio e Federação Goiana dos Municípios (FGM), Haroldo Naves, deputado Helio de Sousa (PSDB) e técnicos das secretarias estaduais.
De acordo com Vitti, o tema é relevante e necessário para a qualidade das gestões municipais e para corrigir as desigualdades na repartição dos recursos. “Esse debate é extremamente importante pois trata da eficiência nas gestões dos nossos municípios e se a distribuição do ICMS for mais justa e igualitária, reflete diretamente na qualidade de vida da nossa população”, disse.
A PEC visa qualificar a distribuição dos 25% da arrecadação estadual do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aos municípios, conforme previsto na Constituição Federal, artigo 158. Atualmente os municípios têm direito constitucional à partilha de 25% do total de ICMS arrecadado pelos Estados. Em Goiás, desse percentual, 85% é distribuído conforme o Valor Adicionado Fiscal (VAF), ou seja, pela riqueza que os municípios geram. Do restante, 10% é distribuído de forma igualitária e 5% pelo critério do ICMS ecológico.
Na proposta, a distribuição com base no VAF seguirá a CF e será de 75%, e não mais de 85%. O restante, 25%, será distribuído na medida em que os municípios alcancem melhores indicadores sociais como educação, segurança, saúde, transparência e índice mínimo per capita.
Vitti ressaltou que a Casa ainda deve discutir o assunto amplamente até que a PEC seja votada. O presidente afirmou que deverão ser promovidas audiências públicas com prefeitos e equipe da gestão para debater e esclarecer melhor os pontos de mudança.
Foto: Ruber Couto
