O uso de parte do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) como garantia para empréstimo consignado é visto com precaução pelo Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo – Seção Goiás (IBEDEC-GO). A medida autorizada no último dia 14 de julho, por meio da Lei nº 13.313, permite ao empregado oferecer em garantia durante as operações de crédito consignado até 10% de seu FGTS e até 100% do valor da multa paga pelo empregador, em caso de despedida sem justa causa ou de despedida por culpa recíproca ou força maior.
A orientação do presidente do IBEDEC-GO, Wilson Rascovit, é que os consumidores evitem essa utilização do FGTS para consignado. Para ele, o governo quer somente incentivar o consumo. “Nós já tivemos o exemplo do governo incentivar o consumidor a adquirir o carro novo tempos atrás, onde muitos se endividaram e até perderam seu veículo. Agora querem que o consumidor também entre em uma nova dívida com a garantia mais importante do seu trabalho, ou seja, seu FGTS”.
Rascovit alerta que “o FGTS tem que ser utilizado somente para casos extremos e principalmente para o uso da aquisição da compra da casa própria e não para pagar dividas ou adquirir bens”.
OPÇÃO
A preocupação do IBEDEC-GO é que muitos consumidores aproveitem a situação para levantar esse dinheiro para pagar suas dívidas em instituições bancárias, deixando de lado opções mais seguras e menos prejudiciais. O pagamento desses débitos poderia ser feito, por exemplo, utilizando Crédito Direto ao Consumidor (CDC) e a portabilidade, ou seja, transferindo sua dívida de um banco para outro com taxas de juros menores.
ORIENTAÇÃO
O IBEDEC-GO oferece orientação jurídica gratuita sobre os direitos do consumidor. Basta agendar atendimento pelo telefone (62) 3215-7700 ou (62) 3215-7777. Além disso, o Instituto também disponibiliza a cartilha online Endividados, sobre como se livrar das cobranças, renegociar contratos, se defender de práticas abusivas e pagar as dívidas.
