A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO), por intermédio de seu Núcleo Especializado de Direitos Humanos (NUDH); o Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) e o Ministério Público Federal no Estado de Goiás (MPF) emitiram, nesta quarta-feira (28/04), uma recomendação conjunta sobre o projeto de lei que tramita na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) para incluir líderes religiosos como prioridade para a imunização contra a Covid-19.
Em conjunto, as instituições recomendam o controle preventivo de constitucionalidade do referido projeto de lei (PL nº 175/2021) em razão de vícios de inconstitucionalidade formal orgânica, por invasão de competência do Poder Executivo estadual, e material, por violação ao princípio da isonomia.
É recomendado ainda que a Alego se abstenha de promover a inserção de novos grupos e subgrupos na ordem de vacinação, observando que tais decisões são de atribuição do Ministério da Saúde.
A DPE-GO, o MP-GO e o MPF requisitam resposta à recomendação no prazo de cinco dias úteis. O documento é assinado pelo defensor público coordenador do NUDH, Philipe Arapian; pelo procurador da República Ailton Benedito de Souza, pelo promotor de Justiça Marcus Antônio Ferreira Alves e pela promotora de Justiça Marlene Nunes Freitas Bueno.
