A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara aprovou proposta que disciplina a oferta e as formas de afixação de preços de produtos para consumidores com acuidade visual limitada, ou seja, pessoas que tenham dificuldades para visualizar as informações nas gôndolas por problema na visão.
O texto aprovado é o substitutivo do deputado Aureo (SD-RJ) ao Projeto de Lei 8344/17, de autoria do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB). Aureo incluiu no texto a exigência de disponibilizar as informações de preço e validade dos produtos também em braile, sempre que for tecnicamente possível.
A proposta aprovada determina que nos supermercados, as informações de preços deverão ser disponibilizadas de forma a permitir claro entendimento de seu conteúdo por pessoas com acuidade visual limitada, sem que estas tenham de realizar qualquer manobra física para aumentar seu entendimento da informação.
“A questão de que o projeto se ocupa é relevante, pois informações de preço que somente são lidas quando próximas dos olhos, implicarão um constante curvar-se ou abaixar-se para a leitura de informações em prateleiras inferiores. A repetição dessa ação por pessoas idosas é, sem dúvida, muito desgastante. Caso as informações fossem disponibilizadas à altura da vista de uma pessoa mediana ou seu tamanho fosse ampliado para visualização a distância, essa dificuldade seria certamente mitigada”, argumentou o relator.
Para ele, o custo para implantação da obrigação do projeto é mínimo e seria compensado pelo aumento de afluxo de clientes de terceira idade ou com deficiência.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
