Com a revisão dos benefícios fiscais apresentada pela Secretaria da Fazenda a partir de determinação do Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO), o Governo de Goiás vai ter mais recursos disponíveis para investir na área social, educação, saúde, segurança pública e ciência e tecnologia já a partir do ano que vem. Além disso, os municípios serão beneficiados, já que o incremento na receita do ICMS aumentará o bolo para distribuição com as prefeituras por meio do Coíndice.
A previsão é de que a revisão reforce o caixa do Tesouro Estadual em R$ 850 bilhões já no ano que vem, sem aumento de impostos para os cidadãos. As regras de revisão estão em decretado do governador Marconi Perillo publicado no dia 26 de outubro, no Diário Oficial do Estado (DOE). Com os ajustes na arrecadação, governo deve aproveitar para suprimir apoio a grandes empresários e focar nas políticas voltadas para inclusão, a exemplo do programa Goiás na Frente Terceiro Setor-Social, coordenado pelo vice-governador Zé Eliton. O crescimento na arrecadação deve tirar da pauta a criação de novos tributos.
A disposição do governo de Goiás em atender a determinação do TCE tem ganhado apoio de importantes segmentos da sociedade, em posição contrária a entidades do setor produtivo no estado. Prefeitos, deputados, servidores públicos, advogados e até empresários têm se manifestado favorável à medida que irá garantir recursos que serão utilizados para investimentos em ações sociais e também nos municípios.
Quanto aos impactos do decreto, governo prevê contribuição direta com o equilíbrio fiscal dos municípios, já que a medida deve aumentar a arrecadação nos executivos municipais. Decisão divide opiniões quanto à deliberação, bem como a forma estabelecida pelo estado em atender à determinação para as readequações sugeridas.
A decisão do executivo goiano converge com entendimento do Tribunal de Contas do Estado (TCE), de reduzir os incentivos fiscais em, no mínimo, 12,5%. Projeto de Lei que trata do assunto deverá ser enviado à Assembleia Legislativa de Goiás ainda em novembro, o que conta com a aprovação de alguns parlamentares goianos acerca das mudanças.
O deputado Francisco Oliveira (PSDB), líder do governo na Alego, lembra que esta não é a primeira vez que o Estado tenta reduzir os benefícios. “No final de 2015, o governador Marconi criou o Fundo de Equilíbrio Fiscal, mas recuou da medida após intensa reação negativa de diversos segmentos das cadeias produtivas em Goiás”, relatou. À época, a medida previa uma redução de 10% dos incentivos.
Em entrevista nesta terça-feira (31/10), o deputado Simeyzon Silveira (PSC) relatou a discussão acerca da redução dos incentivos dentro da Assembleia Legislativa será realizada sem grandes transtornos, diferentemente da alternativa à medida, que seria uma possível elevação tributária. “Em tempos de crise, a criação de novos impostos é algo que teríamos muita dificuldade de aprovação dentro da Alego”, relatou.
AGM
A associação Goiana de Municípios (AGM) emitiu nota oficial em apoio à decisão do estado em manter os programas Fomentar e Produzir. No documento o presidente da entidade, Paulo Sérgio Rezende (Paulinho), juntamente com toda a diretoria diz que AGM apoia a diminuição da concessão de incentivos fiscais.
A nota da AGM destaca, ainda, que, os recursos adicionais, após a diminuição da renúncia da receita, com proporcional aumento na arrecadação de ICMS, “serão de grande importância para custear despesas de vinculações constitucionais, e proporcionarão melhores condições aos tesouros municipais, para a realização de obras de investimentos”, diz a nota.
Arrecadação municipal
Durante reunião com o vice-governador Zé Eliton, nesta terça-feira (31/10), prefeitos da Associação dos Municípios do Norte (Amunorte) falaram da decisão. A expectativa é pelo aumento da arrecadação de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
Presidente da Amunorte e prefeito de Mara Rosa, Flávio Tatu, afirma que o decreto, que atende à determinação do TCE, “é mais um grande passo, decisão acertada dos governantes do nosso estado para beneficiar os municípios, por meio da arrecadação do ICMS”, diz. Segundo ele, com os ganhos é possível investir em áreas fundamentais para a administração, como educação, saúde e segurança pública, por exemplo.
Para o prefeito de Mundo Novo, Hélcio Alves, houve um período em que o estado precisou desse percentual de incentivos para a atração de empresas, porém a revisão do benefício é fundamental para a arrecadação dos municípios e, consequentemente, manter o equilíbrio fiscal. “Agora, com a crise em que vivemos, somos o ente mais prejudicado nessa cadeia (relação entre União, estados e municípios), e acreditamos que esta seja a decisão mais acertada”, pontua.
O prefeito de Porteirão, José de Sousa Cunha, o Cunha, ressalta as missões realizadas pelo governador Marconi Perillo e pelo vice, Zé Eliton, como mecanismo de mitigação entre a redução dos incentivos e uma possível perda de interesse de novos empreendedores em consolidar novas plantas industriais no estado. “São medidas importantes que visam mostrar o estado para o mundo, e assim atrair novos investidores”, relata.
Discussão
A discussão sobre a redução dos incentivos fiscais mobiliza também a oposição. Porém, diferentemente de alguns deputados em exercício, o ex-deputado federal e atual presidente do Sindicato das Indústrias da Alimentação no Estado de Goiás (Siaeg), Sandro Mabel (PMDB), lembrou recentemente, em evento do governo, que “a luta pela convalidação dos incentivos fiscais é empreendida por Marconi há muitos anos, durante seus mandatos como governador e também quando foi senador”, disse.
E completou: “Esses incentivos foram ameaçados durante muitos anos, mas Marconi foi firme, percorreu o Brasil inteiro, se posicionou contra presidente da República. Fez isso durante vários mandatos. Brigou por Goiás, pelo desenvolvimento da indústria, pelos goianos. Devemos tudo isso a Marconi”, assegurou Mabel.
Sindifisco emite nota em apoio à medida
O presidente do Sindifisco Goiás, Paulo Sérgio dos Santos Carmo, emitiu nota manifestando apoio à decisão do governo. O documento diz que a iniciativa é madura e responsável, pois “reduz a renúncia fiscal que vinha beneficiando há décadas diversos grupos econômicos instalados em território goiano”.
A nota diz, ainda, que, “alguns desses empreendimentos, ao acumularem benefícios do ICMS, chegavam ao absurdo de lucrarem com a carga tributária negativa, desvirtuando a própria essencialidade da tributação como instrumento de garantia e promoção dos direitos fundamentais da sociedade”.
Paulo Sérgio dos Santos Carmo afirma também que “é importante frisar que mesmo com a redução proposta pelo Governo Estadual, o povo goiano ainda continua sendo proporcionalmente o maior financiador de empreendimentos privados com verba pública; fato que nos leva a crer que o corte de benefícios fiscais proposto é a penas o começo de um processo gradual e cogente que visa reduzir ao mínimo essa modalidade questionável de transferência de dinheiro público ao setor privado”.
E finaliza: “por isso, reconhecemos a importância e a coragem do Governo Estadual em mitigar a desproporcional renúncia tributária vigente, trazendo à tona o respeito e o zelo que merece o crédito público que pertence tão somente ao povo goiano.
Decisão não onera consumo final
O secretário da Fazenda, João Furtado, explica que a decisão afetou apenas segmentos onde havia excesso de crédito acumulado, para não inviabilizar nenhuma cadeia produtiva, e evitar a transferência de ônus para o cidadão. Ele citou o setor de álcool como exemplo, com R$ 180 milhões de créditos acumulados, que podem ser utilizados para pagar o imposto “sem necessidade de aumentar o preço nas bombas”.
De acordo com o superintendente Executivo da Receita Estadual, Adonídio Neto Vieira Júnior, o Estado vai revogar os programas Logproduzir, Progredir e Centroproduzir, mantendo os efeitos dos atuais Termos de Acordo de Regime Especial (Tares), já celebrados com o empresariado goiano. Disse, ainda, que será revigorada a cobrança do diferencial de alíquotas para as empresas do Simples Nacional, nas aquisições interestaduais, acatando sugestão do Fórum Empresarial.
De acordo com dados do TCE, em 2016 estado abriu mão de mais de 50% da arrecadação de ICMS. Em comparação com estados vizinhos, como Mato Grosso e Tocantins, por exemplo, lá esses percentuais ficaram em torno de 5% e 6%.
Para o empresário Francisco de Jesus, de 41 anos, os incentivos tiveram um papel fundamental em um período de industrialização de Goiás. “Não teria conseguido erguer meu empreendimento se não tivesse contado com a ajuda do governo”, diz, ao enfatizar que a redução, mesmo que de forma indireta, proporciona retorno aos empresários. “Com mais arrecadação as prefeituras executam obras e, com isso gira a economia local”, conclui.
