O deputado federal Célio Silveira está preparado e argumentado para defender no Plenário da Câmara dos Deputados o projeto que tipifica como crime o descumprimento de uma medida protetiva elencada na Lei Maria da Penha e decretada para a proteção das vítimas de violência doméstica.
Relator do Projeto de Lei 173 de 2015, o parlamentar já tem um parecer favorável e de constitucionalidade do texto. Por hora, o descumprimento, configura apenas um ilícito civil, que pode ser punido com multa, ou outras sanções na esfera cível.
Para o deputado, dessa forma como está a Lei atualmente, ela apresenta falha, pois a realidade mostra que as medidas que deveriam efetivamente proteger a vítima de violência doméstica muitas vezes não tem eficácia, pois o agressor descumpre a medida sem temer uma punição mais severa por tal inadimplemento.
“Porém, ainda que a efetividade da Lei Maria da Penha venha se mostrando positiva dentro da sociedade brasileira, salvando vidas, ainda há o que se fazer. Ou seja, trabalhar em lacunas que se encontram abertas para inibir que o agressor pratique novamente a violência contra a mulher. Já que sabemos que, quando o autor reitera a agressão, ele o pratica com mais ferocidade, e normalmente comete um assassinato”, defende.
E acrescentou. “Com a criminalização do descumprimento de medida protetiva prevista na Lei Maria da Penha é certo que o acusado temerá o inadimplemento da decisão judicial. A tipificação do crime trará maior eficácia à Lei Maria da Penha e maior segurança jurídica, protegendo as vítimas e famílias brasileiras”.
“Essa garantia, que é tão almejada por parte da sociedade civil, dos movimentos sociais, das organizações de direitos humanos e dos operadores da lei, se fundamenta especialmente sob a premissa de que o direito à vida é um bem fundamental, sem o qual nenhum outro direito é possível. Preservá-lo é nossa obrigação”, finalizou.
