A Câmara dos Deputados poderá ter em 2018 uma comissão especial para analisar diversos projetos que tratam de um tema polêmico e que pode afetar diretamente os brasileiros que costumam viajar de avião: o aumento da participação de empresas aéreas de outros países nas companhias nacionais.
Hoje, o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/86) limita a 20% as ações de empresas brasileiras nas mãos de estrangeiras.
As propostas em tramitação aumentam este percentual para 49% ou mais, chegando a acabar totalmente com o limite, o que permitirá às empresas estrangeiras assumirem o controle das empresas nacionais ou criarem uma filial no Brasil para concorrer com as já existentes. Este é o caso do projeto enviado no ano passado pelo governo ao Congresso (PL 7425/17).
Na justificativa da proposta, o governo afirma que a abertura do setor aéreo ao capital estrangeiro vai permitir aumento da competição e do número de cidades atendidas e redução do preço das passagens.
Outro projeto (PL 2724/15) aumenta a participação estrangeira de 20% para 49%, com possibilidade de chegar a 100% com autorização da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), do Ministério da Defesa e do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), o órgão do Ministério da Justiça que cuida da concentração do mercado.
Benefícios
O autor do PL 2724/15, deputado Carlos Eduardo Cadoca (PDT-PE), acredita que, além de estimular a competição, a medida vai beneficiar os passageiros. “Eu acredito que terá uma repercussão positiva porque pode-se ter mais avião disponível, mais poltronas disponíveis, mais assentos disponíveis e ampliar a malha, que é muito limitada”, declarou.
Já o economista e professor da Universidade de Brasília (UnB) Paulo César Coutinho, especialista em regulação, afirma que o aumento do capital estrangeiro não vai afetar os preços das passagens nem a competitividade do setor. A vantagem, segundo ele, é permitir que as empresas nacionais aumentem seu capital e enfrentem melhor momentos de crise, no caso de manterem o controle acionário.
“Vinte por cento é muito limitante. Investimento no setor de transporte aéreo é um investimento pesado. Tem que comprar equipamentos muito caros, aviões. E estes aviões dão retorno a muito longo prazo. Então há necessidade de muito capital para investir. O limite de 49% mais do que dobra a possibilidade de captação internacional e, ainda assim, mantém o sócio brasileiro com maioria”, disse o economista.
Preocupação
Já os trabalhadores das empresas aéreas veem com preocupação a abertura do setor. Eles temem que essas empresas sejam atraídas não só pelo mercado brasileiro, mas pela reforma trabalhista aprovada no ano passado pelo Congresso.
Segundo a diretora do Sindicato Nacional dos Aeroviários, Selma Balbino, as empresas do setor demitiram mais de 5 mil trabalhadores nos últimos dois anos e as estrangeiras que operam no Brasil sempre tentaram flexibilizar acordos trabalhistas. “A gente vê isso com extrema negatividade e estamos nos armando para combater a precarização que essas empresas imporão aos nossos trabalhadores”, afirmou.
Pelo menos outros três projetos em tramitação na Câmara (PLs 1760/07, 2001/07 e 6341/09) também abrem o setor de aviação civil para empresas estrangeiras.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
