O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na última quinta-feira (7), cinco acordos internacionais, que seguem para a análise do Senado. Também foram criados instrumentos de planejamento e de racionalização das ações de fiscalização da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle; além de um grupo parlamentar.
Os deputados aprovaram o Tratado sobre Comércio de Armas, assinado pelo Brasil, no âmbito da Organização das Nações Unidas (PDC 298/15). O acordo visa estabelecer padrões para o comércio internacional de armas convencionais e bloquear o comércio ilícito ou desvio de armas.
Por exemplo, o texto não autoriza transferências de armas se o país que enviar o material tiver conhecimento de que as armas poderão ser usadas para prática de genocídio, crimes contra a humanidade, ataques a civis, ou violação de convenções sobre Direitos Humanos no destino.
Ficam sujeitas ao tratado todas as transferências internacionais (exportação, importação, trânsito, transbordo e intermediação) realizadas entre Estados dos seguintes produtos: tanques de guerra; veículos de combate blindados; sistemas de artilharia de grande calibre; aeronaves de combate; helicópteros de ataque; navios de guerra; mísseis e lançadores de mísseis; e armas pequenas e armamento leve.
Cooperação técnica
Outros acordos internacionais aprovados celebram parcerias do Brasil para cooperação técnica com os governos de Djibuti (PDC 175/15), Comores (PDC 206/15) e com a Secretaria-Geral Ibero-Americana (PDC 237/15), órgão composto por 22 países de língua espanhola e portuguesa.
Esses acordos concretizam a fase inicial de cooperação entre os países, com previsão de reuniões e de esforços para implementar projetos conjuntos. O Djibuti é um pequeno país do nordeste da África, localizado a leste do golfo de Áden; já a União das Comores é uma República Islâmica que está localiza na costa oriental da África e compreende três ilhas.
O Plenário também aprovou acordo que simplifica a legalização de documentos públicos celebrado entre Brasil e Uruguai (PDC 338/16). O acordo para simplificação de procedimentos abrange documentos administrativos emitidos por autoridades públicas; escrituras públicas e despachos de cartórios; e certificações oficiais de assinaturas e datas inscritas em documentos particulares.
Fiscalização e Grupo Parlamentar
Deputados também aprovaram, por acordo, proposta (PRC 294/17) que o cria o Plano Anual de Fiscalização Anual e Controle (PAFC) e o Relatório Anual de Fiscalização e Controle (RAFC) a serem realizados pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle.
Os documentos serão apresentados a cada ano, aprovados pelos deputados, e encaminhados aos órgãos de controle. A intenção é racionalizar as ações de fiscalização do colegiado, com a definição de um planejamento de fiscalizações a serem realizadas, a pedido da Câmara, pelo Tribunal de Contas da União (TCU) – objeto do plano anual – e a divulgação dos resultados com o relatório anual.
A outra resolução aprovada pela Câmara dos Deputados cria o Grupo Parlamentar Brasil–Cazaquistão (PRC 218/17), para cooperação interparlamentar entre os dois países. O texto prevê visitas, intercâmbios e aprofundamento das relações comerciais.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
