Foi aprovada em segunda votação, na sessão desta quarta-feira (16), na Câmara Municipal de Goiânia, o projeto de lei complementar (018/2017) que altera o Código de Posturas do município e institui a cobrança fracionada nos estacionamentos da capital.
Autora da proposta, a vereadora Priscilla Tejota (PSD) considerou a aprovação da matéria uma conquista para o consumidor. “Hoje nós pagamos, em muitos estacionamentos, o valor relativo à hora cheia. O que queremos é que o cliente pague sempre pelo tempo que ele usou. Se ele usou 15 minutos, ele vai pagar pelos 15 minutos, respeitando o direito do consumidor”, defendeu.
A lei prevê que o preço cobrado pelos estacionamentos particulares de Goiânia seja feito por tipo de veículo, por fração da hora em minutos ou por mês. A matéria também determina que os estabelecimentos de veículos remunerados ficam obrigados a afixar em local de fácil visualização ao público, placas contendo os seguintes dizeres: Este estabelecimento se responsabiliza por qualquer dano ocorrido em seu veículo aqui estacionado, dentro dos limites legais, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor.
“Alguns shoppings centers de Goiânia já cobram o valor do estacionamento pela hora fracionada. Nossa defesa é para que ele não seja vetado, pois não há vícios de iniciativa. Ele é um projeto constitucional, cuja medida já existe em outras cidades brasileiras”, argumentou Priscilla.
O projeto foi aprovado em segunda e última votação e segue agora para sanção ou veto do prefeito Iris Rezende (MDB), no prazo de 15 dias.
