A vereadora Priscilla Tejota (PSD) teve aprovado na sessão ordinária desta quarta-feira (01/08) um requerimento propondo a realização de uma audiência pública para discutir o Projeto de Lei N. 00171/2018, em tramitação na Casa, que prevê modificações no regime de escolha dos conselheiros tutelares. O projeto a ser debatido modifica o artigo 68 da Lei 8483, de 29 de setembro de 2006, que dispõe sobre a Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Goiânia.
“A eleição de conselheiros tutelares é uma grande oportunidade que a comunidade tem de escolher os representantes que estão ligados às questões da criança e do adolescente, no resguardo de seus direitos. Por isso, é importante ouvir e debater com a população e com os conselheiros tutelares sobre as possíveis alterações na forma de eleger esse colegiado, antes que o projeto seja votado pelo plenário”, avalia Priscilla, autora da propositura.
Atualmente, a população pode votar em até 5 candidatos de uma mesma região geográfica. A nova proposta defende que o eleitor vote na mesa receptora correspondente à sua Zona e Seção Eleitoral, podendo votar em apenas um único candidato da sua Região.
A audiência pública acontece nessa quinta-feira, dia 2 de agosto, na Sala de Comissões da Câmara Municipal.
Sobre a eleição dos Conselheiros Tutelares
Os conselheiros tutelares são eleitos pelo voto direto, secreto, universal, desde que estejam devidamente inscritos na Justiça Eleitoral cinco meses antes da realização do pleito. O pré-requisito para votar é ser maior de 16 anos e, no dia da votação, apresentar documento de identidade com foto, título de eleitor e comprovante de residência.
Serviço
Audiência Pública para debater projeto de lei que altera as eleições dos Conselheiros Tutelares
Quando – 2 de agosto (quinta-feira)
Horário – 14 horas
Endereço – Sala de Comissões da Câmara Municipal de Goiânia
