A Comissão de Constituição Justiça e Redação da Câmara Municipal aprovou na reunião desta quarta-feira (19/09) o Projeto de Lei Nº 122/2018, da vereadora Priscilla Tejota (PSD), que estabelece ao Executivo disponibilizar em sua página oficial da internet informações sobre os Conselhos Municipais de Goiânia.
A autora da proposta explica que o objetivo é possibilitar que a população participe do processo de criação das políticas públicas junto aos Conselhos que atuam no município, além de tornar as ações mais transparentes. “A grande maioria da população não sabe quem são os membros dos Conselhos Municipais, quando e onde se reúnem, quais são as pautas em discussão. Com essas informações acessíveis na internet, fica mais fácil o acompanhamento e a participação dos cidadãos”, defendeu Priscilla.
Pelo texto, a prefeitura terá que divulgar, através de um ícone em seu site, os seguintes dados dos Conselhos:
– nome dos integrantes e suplentes;
– telefones, endereço e email para contato; calendário anual das datas das reuniões;
– horário e local das reuniões;
– arquivos contendo atas das reuniões e resoluções aprovadas.
Relator da matéria na CCJ, o vereador Tiãozinho Porto (Pros) manifestou-se pela aprovação.
Tramitação
O projeto foi aprovado por unanimidade pelos membros da CCJ e segue para a apreciação em dos vereadores em plenário.
