Em homenagem ao Agosto Lilás, o deputado estadual Thiago Albernaz (SD) relembra nesta sexta-feira, 7 de agosto, data em que se celebra o Dia Estadual da Lei Maria da Penha, a adoção da proposta de sua autoria que impede a contratação de servidores condenados por violência contra a mulher. A medida é válida para todos os servidores comissionados no âmbito do Poder Executivo.
“Ressaltamos a importância de criarmos ferramentas de proteção às mulheres e de punição aos agressores. É uma vitória nossa como sociedade”, afirma o deputado, que relembrou a data e a atuação em postagem nas redes sociais. .
Mais detalhadamente, Albernaz solicitou em março de 2019, a alteração de uma parte do artigo 1º do Decreto 7.857/12, sobre hipóteses de vedação para nomeação. O acréscimo é para que fosse incluído, como impeditivo, a condenação em trânsito em julgado ou proferida por órgão colegiado nas condutas tipificadas pela Lei Federal 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha. A proposta já foi adotada e é respaldada pelo governador Ronaldo Caiado (DEM).
A admissão da proposta é passo fundamental para o combate à propagação da violência contra a mulher, que é tema do mês de agosto. A proposta de Albernaz no Poder Executivo, faz parte do Pacto Goiano pelo Fim da Violência Contra a Mulher, que foi divulgado em novembro do ano passado, em um evento no auditório do Centro Cultural Oscar Niemeyer.
“Aquele que está envolvido em uma denúncia não terá espaço no Governo até que ele venha provar sua inocência, do contrário nós não admitiremos”, garantiu o governador.
Juntamente da proposta, foi anunciado a criação de um Comitê Gestor do Pacto e dos projetos Maria da Penha nas Escolas e o aplicativo Goiás Seguro (que permite ao cidadão goiano acesso direto a serviços voltados a segurança pública). Estes projetos estão relacionados com o planejamento do deputado.
“Trabalhamos em leis e iniciativas que demonstrem a gravidade das condenações pela Lei Maria da Penha e sua importância. Desse modo podemos ampliar nossa rede de enfrentamento e proteção às mulheres”, assegura Thiago Albernaz.
Agosto Lilás
Agosto Lilás é o nome da campanha nacional realizada anualmente, durante o oitavo mês do ano, com o objetivo de conscientizar a sociedade, pelo fim da violência contra a mulher. A campanha ocorre no mês de agosto em referência à data de sanção da Lei Maria da Penha.
A Lei Maria da Penha foi sancionada no dia 7 de agosto de 2006. E, tem como meta, além de punir os agressores, estabelecer e apresentar os tipos de violência doméstica e familiar, fortalecer a autonomia das mulheres, criar meios de assistência e atendimento humanizado, prevendo a instituição de Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, de medidas protetivas de urgência e de promoção de programas educacionais.
A ação é considerada fundamental para na luta contra essa violência, uma vez que 22 milhões (37,1%) de brasileiras passaram por algum tipo de assédio (pesquisa realizada pela Datafolha feita em fevereiro de 2019 encomendada pela ONG Fórum Brasileiro de Segurança Pública), sendo que 42% ocorreram no ambiente doméstico (período entre 2018 e 2019).
