Aduaneiras

Comissão de Finanças aprova legislação aduaneira do Mercosul

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou nesta quarta-feira (6) o texto do Código Aduaneiro do Mercosul (CAM), assinado pelo Brasil em 2010. Pela Constituição, acordos internacionais assinados pelo governo brasileiro devem ser chancelados pelo Congresso. O texto do código chegou à Câmara dos Deputados por meio de uma mensagem presidencial (MSC…