O Projeto de Lei nº 328/2018 de autoria dos vereadores Andrey Azeredo e Carlin Café, que trata da regulamentação do transporte individual por aplicativo na Capital está aberto a sugestões, a fim de que seja apresentado o melhor texto final para a sociedade goianiense. Na audiência pública realizada nesta quarta-feira (6), na Câmara Municipal de Goiânia ficou definido a criação de Comitê para reunir as melhores sugestões para compor o texto do projeto de lei. Uma dessas propostas recebida ontem é para que a empresas de aplicativos disponibilizem o curso de qualificação gratuitamente através de uma plataforma de EAD.
Com o PL 238/2018, os vereadores querem regulamentar o transporte por aplicativo na Capital garantindo assim, segurança na relação, a regularidade no serviço e a legalização da atividade e do uso dos aplicativos.
A apreensão é uma ação da prefeitura. “Eu não concebo qualquer ação de repressão por parte da prefeitura neste momento, uma vez que eles estão em discussão diretamente com os motoristas de aplicativos e as empresas dos apps, e há um projeto de lei em tramitação na Casa”, ressalta Andrey. “Nós estamos buscando os motoristas e as empresas para chegarmos a um denominador comum, garantindo ao cidadão mais essa opção. Então não vejo motivo neste momento para apreensão. Seria um contrassenso”, enfatiza.
Preço público
Nas cidades brasileiras em que o uso dos aplicativos para transporte foi regulamentado existe a previsão do preço público. Esse valor não é imposto, é a retribuição e a contrapartida que as empresas vão ter que pagar para a cidade de Goiânia, por usar as ruas e a estrutura viária. As empresas operadoras de transporte por aplicativo não contribuíram para construção do asfalto e não pagaram imposto. ”Eles estão pegando uma infraestrutura pronta, que é o maior patrimônio que uma cidade tem, estão usufruindo e tendo lucros gigantescos. Sou a favor do empreendedorismo e defensor ferrenho, mas entendo que as empresas devem ter uma responsabilidade social e uma contraprestação,” relata o vereador. O preço público, previsto no projeto de lei. É menor, se comparado ao que a prefeitura estabeleceu.
A sugestão dos vereadores é que esse recurso do preço público, pago pelas empresas que exploram a atividade econômica em carros no transporte individual, possa contribuir para que o usuário do transporte coletivo tenha mais qualidade. Essa ideia não surgiu do nada é o cumprimento do plano nacional de mobilidade, o qual estabelece que o transporte coletivo deve ter outras fontes de financiamento e ser priorizado.
O preço público não será cobrado do motorista. “Em hipótese alguma acredito que isso será repassado ao motorista ou ao consumidor. Porque empresa que aumentar seu preço perderá o cliente” destaca Andrey. Em outras cidades em que esta ação foi implementada não houve majoração nos preços da corrida e nem perda de cliente.
