O Projeto de Lei (PL ) que dispõe sobre a reorganização da Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO), estabelece atribuições e o funcionamento de seus órgãos e unidades, dispõe sobre a Carreira de seus membros foi aprovado em primeira votação por unanimidade (29 parlamentares presentes) em sessão ordinária no Plenário da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) na tarde desta terça-feira (30/05). O projeto traz a autonomia funcional, administrativa e financeira da DPE-GO.
A defensora pública-geral do Estado de Goiás, Lúcia Silva Gomes Moreira, explica que o objetivo do projeto é reorganizar a Defensoria Pública, corrigir erros e vícios de constitucionalidade e adequar a instituição às orientações do Tribunal de Contas do Estado (TCE). “Além disso, tomar posse da autonomia funcional, administrativa e financeira. É um marco de extrema importância que dá início a uma nova etapa em busca de outras conquistas”, enfatizou.
Lúcia Silva Moreira explica que tomar posse desta autonomia não significa se distanciar da administração do Estado. “Não significa que vou me apartar do governo, eu quero sempre andar como parceira do Estado, ter o governo sempre trabalhando a nosso favor”, lembrou.
O projeto tramitava na Assembleia desde dezembro do ano passado e a defensora geral destaca ainda a boa relação da DPE-GO com a Alego. “Nós contamos com o apoio da liderança do governo e da oposição, que também votou à favor do nosso projeto”, completou.
Para o presidente da Associação Goiana dos Defensores Públicos (AGDP), Gustavo Alves de Jesus, esta aprovação é essencial para a consolidação da instituição. “A Defensoria agora se equipara aos demais órgãos do sistema com maior paridade entre a instituição o Tribunal de Justiça de Goiás e o Ministério Público,” explicou.
Para o presidente da AGDP com a aprovação do projeto a carreira de defensor público se fortalece. “A remuneração do defensor público de terceira e segunda categoria agora fica mais próximo do da primeira categoria. Outra vantagem para a carreira foi a criação de mais uma subdefensoria e algumas funções e cargos de confiança que só podem ser ocupados por defensores públicos”, completou. Gustavo Alves ainda destacou a boa relação com o Poder Legislativo que acatou o projeto e aprovou de forma unânime.
O projeto agora vai para segunda votação em sessão ordinária nesta quarta-feira (31/05). Depois de sua aprovação segue para a sanção do governador do Estado. O Projeto de Lei observa as regras gerais previstas na Lei Complementar n°80 , de 12 de janeiro de 1994 e suas alterações, bem como as regras atinentes previstas na Constituição Federal e dá outras providências.
Estiveram presentes na votação da tarde desta terça-feira além da defensora geral e do presidente da AGDP, o subdefensor público-geral do Estado de Goiás, Cleomar Rizzo Esselin Filho; o chefe de gabinete da DEP-GO, Paulo Henrique de Oliveira; o superintendente de Gestão, Planejamento e Finanças da Defensoria, Marcelo Graciano Soares; o corregedor geral da DPE-GO, Luiz Henrique Silva Almeida; o defensor público Tiago Igor (membro do Conselho Superior da DPE-GO), e o defensor público o defensor público Victor Ulhoa (membro da
