Hoje, na Câmara de vereadores de Goiânia, foram lidas em plenário mais cinco matérias de interesse do Executivo, enviadas em regime de urgência, para serem apreciadas durante o período da autoconvocação. Os dois projetos de lei complementar (PLC) e os três projetos de lei (PL) foram protocolados ontem pelo secretário de Finanças, Jeovalter Correia, que se reuniu com os parlamentares, após mais de duas horas de atraso, e defendeu a necessidade da aprovação dos mesmos.
Sem dúvida, o mais polêmico deles é o que conta com as mudanças determinadas pelo Decreto 3164/2015 do prefeito Paulo Garcia (PT). O projeto versa sobre a forma de pagamento do décimo terceiro salário para os servidores da Prefeitura de Goiânia. Em 2016, ele será pago em duas parcelas: 50% no mês de aniversário do servidor e o restante até o dia 20 de dezembro.
O vereador Clécio Alves (PMDB) garantiu que não votará a favor do projeto: “votar a favor desse projeto é maltratar o servidor público, acabar com a segurança jurídica que ele tem de receber seu salário de uma vez só”, disse.
Já o vereador Djalma Araújo (Rede) disse em questão de ordem que “esse projeto [nos] é apresentado em período de férias, de recesso parlamentar, e, principalmente, de desmobilização das classes que serão atingidas. Votarei contra.”
Para Pedro Azulão (PSB): “O Paço tem nos tratado bem agora porque quer a provação desses projetos, mas depois voltará a nos maltratar. Não preciso nem conversar com os sindicatos para saber que essa medida prejudica o trabalhador”. De acordo com a vereadora do PSDB, Dra Cristina, “o que o Paço quer mesmo é dar o calote nos servidores municipais. Não compactuo e não votarei a favor”, afirmou.
Indagado sobre o motivo pelo qual o prefeito tomou a decisão de parcelar o décimo terceiro salário do servidor o líder do governo e irmão do mensaleiro condenado Delúbio Soares, Carlos Soares (PT), disse não saber nada a respeito.
Amanhã haverá novamente sessão extraordinária para apreciação dos projetos.
Veja os principais projetos que estão sendo discutido no recesso dos vereadores goianos:
ALVARÁS DE REGULARIZAÇÃO
O primeiro deles normatiza a expedição de alvará de regularização para edificações irregulares construídas a partir de 20/12/1995. Trata-se de edificações que foram construídas anteriormente à aprovação do Plano Diretor, datado de 29/06/2007 e do Código de Obras e Edificações de 09/01/2008.
Para ter direito ao benefício o imóvel passará pelas mesmas vistorias de uma obra comum que vai levar em conta a forma como a construção foi feita evitando a demolição e custos onerosos aos proprietários, desde que não contenha problemas estruturais que coloquem em risco os moradores ou usuários. O texto enviado justifica que “para o contribuinte a regularização é benéfica porque ele passará a ter todos os documentos exigidos para a venda do imóvel por meio de financiamento”.
LOA 2016
A segunda matéria altera a redação do artigo 6 da Lei Orçamentária Anual (LOA) que trata do remanejamento de 30% do orçamento. Durante o trâmite do projeto na Casa, ano passado, os vereadores aprovaram emenda que prevê movimentações orçamentárias por rubrica, ou seja, a Prefeitura somente poderia aplicar esses recursos informando antecipadamente para onde iria cada uma das despesas sobre este percentual. “Limitar as movimentações por rubrica resultaria no total engessamento da execução financeira do município ocasionando danos irreparáveis a serviços públicos essenciais como saúde, educação, infraestrutura entre outros”, justifica o prefeito Paulo Garcia.
SANEAGO
O terceiro projeto trata da gestão associada para prestação de serviços por 30 anos de saneamento básico e abastecimento de água para a cidade de Goiânia entre Prefeitura e Saneago. A empresa de abastecimento poderá realizar os serviços diretamente ou através de terceiros, entidades públicas ou privadas. A matéria prevê, entre outras coisas, que a tarifa dos serviços seja fixada por uma entidade reguladora competente que severa ser criada futuramente por uma nova lei.
Também cria o Conselho de Saneamento de Goiânia, cujo objetivo será discutir e deliberar sobre projetos de saneamento e será composto por representantes das secretarias Municipal de Infraestrutura, de Planejamento Urbano e Habitação; da Agencia Municipal de Meio Ambiente(AMMA); do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goiás (CREA-GO), do setor empresarial e de dois vereadores.
CONCESSÃO E PERMISSÃO
Outro projeto trata do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. Segundo Jeovalter Correia a legislação atual do Município está ultrapassada e impede que Goiânia receba recursos federais, daí a necessidade e a urgência em se adequar às normas da Lei Federal 8.987.
CARGOS COMISSIONADOS, 13º SALÁRIO
Por fim, o último projeto lido hoje altera 10 leis que versam sobre cargos comissionados, funções gratificadas, acumulação de gratificações, transferências de receitas de fundos municipais para pagamento de despesas com pessoal, inclusive encargos sociais.
Além de explicitar quais os cargos comissionados o texto restringe a ocupação dos mesmos por funcionários efetivos municipais. Também obriga o servidor que receber gratificação a cumprir jornada de trabalho de 40 horas semanais. Não permite a acumulação de gratificação ou vantagens pecuniárias, devendo o servidor optar por uma das remunerações.
Os fundos que terão 30% dos seus recursos transferidos serão: Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano (FMDU), Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social (FMHIS) e o Fundo Municipal de Assistência ao Trabalhador (FUMAT), que está sendo criado nesse projeto de lei complementar.
O texto prevê ainda o parcelamento do Décimo Terceiro Salário aos servidores públicos municipais, sendo que a primeira parcela fica garantida para o mês de aniversário do funcionário. Não menciona, no entanto, quando será paga a segunda parcela, que poderá, de acordo com o que já é realizado em relação dos servidores comissionados, serem paga em dezembro.
